STF RE 99662 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO NO PERIODO DE MARCO A JULHO DE
1971, EM FACE DA DECADENCIA (ART-173, INC-I) DO C.T.N.). FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART-144 DA LOPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO NO PERIODO DE MARCO A JULHO DE
1971, EM FACE DA DECADENCIA (ART-173, INC-I) DO C.T.N.). FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART-144 DA LOPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0265,CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00043 INC-00010
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00075 ART-00173 INC-00001
ART-00174 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00144
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-86595, RTJ-98/271.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: CELSO RENATO D' AVILA
RECDO.: MÚCIO GABRIEL GONÇALVES
ADV.: ÉLCIO REIS
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