STF RE 99665 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. EXIGÊNCIA TRIBUTARIA DE CONFORMIDADE COM A ESCRITA CONTABIL
DA EMPRESA QUE REGISTROU A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO SEU
ESTABELECIMENTO EM UBERLANDIA (ESTADO DE MINAS GERAIS), BEM ASSIM O
APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES POSTERIORES E A SAIDA
DAQUELAS SEM A DEVIDA COBERTURA DOCUMENTAL E SEM O PAGAMENTO DO ICM
CORRESPONDENTE. SE NÃO HOUVE ENTRADA REAL DAS MERCADORIAS NO
MENCIONADO ESTABELECIMENTO, POR TEREM PERMANECIDO EM DEPOSITOS
GERAIS SITUADOS EM SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO, ONDE FORAM
REVENDIDAS, A ESPÉCIE NÃO SE RESOLVE EM EMBARGOS A EXECUÇÃO MEDIANTE
A INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 23, II, DA C.F. E 102 DO
C.T.N., PORQUANTO A EXECUTADA, COMO JA SE DISSE, NÃO REALIZOU A
SAIDA ESCRITURAL DAS MERCADORIAS, NEM SE DEBITOU PELO ICM DEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. EXIGÊNCIA TRIBUTARIA DE CONFORMIDADE COM A ESCRITA CONTABIL
DA EMPRESA QUE REGISTROU A ENTRADA DAS MERCADORIAS NO SEU
ESTABELECIMENTO EM UBERLANDIA (ESTADO DE MINAS GERAIS), BEM ASSIM O
APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EM OPERAÇÕES POSTERIORES E A SAIDA
DAQUELAS SEM A DEVIDA COBERTURA DOCUMENTAL E SEM O PAGAMENTO DO ICM
CORRESPONDENTE. SE NÃO HOUVE ENTRADA REAL DAS MERCADORIAS NO
MENCIONADO ESTABELECIMENTO, POR TEREM PERMANECIDO EM DEPOSITOS
GERAIS SITUADOS EM SÃO PAULO E NO RIO DE JANEIRO, ONDE FORAM
REVENDIDAS, A ESPÉCIE NÃO SE RESOLVE EM EMBARGOS A EXECUÇÃO MEDIANTE
A INVOCAÇÃO DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 23, II, DA C.F. E 102 DO
C.T.N., PORQUANTO A EXECUTADA, COMO JA SE DISSE, NÃO REALIZOU A
SAIDA ESCRITURAL DAS MERCADORIAS, NEM SE DEBITOU PELO ICM DEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00102
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST DEC-017759 ANO-1976 ART-00066
(MG).
LEG-EST DEC-018895 ANO-1977 ART-00073
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-05 PP-00917 RTJ VOL-00110-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO CAIAPÓ S.A.
ADVS.: CELSO CORDEIRO MACHADO, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS.
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADV.: MAURÍCIO FERREIRA CARVALHO.
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