STF RE 99668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ALIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE FILIAÇÃO.
AÇÃO PROPOSTA POR QUEM DIZ SER FILHO NATURAL SOB RITO ORDINÁRIO E
NÃO SOB RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68.
TENDO SIDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ERA POSSIVEL, EM AÇÃO
DE ALIMENTOS, DESDE QUE MOVIDA PELO RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB O RITO
ESPECIAL DA LEI 5.478/68, INVESTIGAR-SE A PATERNIDADE, EMBORA TÃO
SOMENTE PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O
ARESTO IMPUGNADO, SE E CERTO QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO
PARADIGMAS DIZEM DE TAL IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, EMBORA PARA AQUELE FIM RESTRITO, EM AÇÃO SOB O RITO
ESPECIAL DA LEI 5. 478/68, O QUE NÃO E A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS O
RITO ADOTADO FOI O ORDINÁRIO.
E NÃO CABE, AINDA, CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA
LETRA 'A' DO ART 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, AO ARGUMENTO DE
FERIMENTO AO ART. 2º DA LEI N. 5.478/68 E ARTS. 3º E 460 DO CPC, SE
ESTES ÚLTIMOS NÃO FOREM PREQUESTIONADOS E AQUELE PRIMEIRO NÃO SE
APLICA A HIPÓTESE, EXATAMENTE POR TER SIDO A AÇÃO MOVIDA PELO RITO
PROCESSUAL ORDINÁRIO E NÃO O ESPECIAL PREVISTO NA LEI REFERIDA,
OFERECENDO, POR ISSO MESMO, ESPECTRO BEM MAIS AMPLO NO CAMPO
PROBATÓRIO, PERMITINDO A INVESTIGAÇÃO, AINDA QUE APENAS PARA O FIM
DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE FILIAÇÃO.
AÇÃO PROPOSTA POR QUEM DIZ SER FILHO NATURAL SOB RITO ORDINÁRIO E
NÃO SOB RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68.
TENDO SIDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ERA POSSIVEL, EM AÇÃO
DE ALIMENTOS, DESDE QUE MOVIDA PELO RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB O RITO
ESPECIAL DA LEI 5.478/68, INVESTIGAR-SE A PATERNIDADE, EMBORA TÃO
SOMENTE PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O
ARESTO IMPUGNADO, SE E CERTO QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO
PARADIGMAS DIZEM DE TAL IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, EMBORA PARA AQUELE FIM RESTRITO, EM AÇÃO SOB O RITO
ESPECIAL DA LEI 5. 478/68, O QUE NÃO E A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS O
RITO ADOTADO FOI O ORDINÁRIO.
E NÃO CABE, AINDA, CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA
LETRA 'A' DO ART 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, AO ARGUMENTO DE
FERIMENTO AO ART. 2º DA LEI N. 5.478/68 E ARTS. 3º E 460 DO CPC, SE
ESTES ÚLTIMOS NÃO FOREM PREQUESTIONADOS E AQUELE PRIMEIRO NÃO SE
APLICA A HIPÓTESE, EXATAMENTE POR TER SIDO A AÇÃO MOVIDA PELO RITO
PROCESSUAL ORDINÁRIO E NÃO O ESPECIAL PREVISTO NA LEI REFERIDA,
OFERECENDO, POR ISSO MESMO, ESPECTRO BEM MAIS AMPLO NO CAMPO
PROBATÓRIO, PERMITINDO A INVESTIGAÇÃO, AINDA QUE APENAS PARA O FIM
DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.Decisão
Indexação
PC0700,ALIMENTOS
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CUMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00267 INC-00006 PAR-00003
ART-00310 INC-00010 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 PAR-00004
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00002 INC-00001 INC-00002
LEG-FED DEL-005860 ANO-1943 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000247
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 72173, RTJ-69/434, RE 84605, RTJ-84/950, RE 93164,
RTJ-104/230, RE 93771, RE 96735.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL-01400-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : FULVIO BASSO
ADVS. : MAURÍCIO BRANDA LACERDA E OUTROS
RECDA. : ILDA REGINA BASSO, ASSISTIDA POR SUA MÃE LUCILA VICINO
ADV. : ANTONIO HENRIQUE CARVALHO COCENZA
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