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Jurisprudência


STF RE 99668 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR QUEM DIZ SER FILHO NATURAL SOB RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68. TENDO SIDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ERA POSSIVEL, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE MOVIDA PELO RITO ORDINÁRIO E NÃO SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 5.478/68, INVESTIGAR-SE A PATERNIDADE, EMBORA TÃO SOMENTE PARA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS, NÃO HÁ COMO REFORMAR-SE O ARESTO IMPUGNADO, SE E CERTO QUE OS ACORDAOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS DIZEM DE TAL IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EMBORA PARA AQUELE FIM RESTRITO, EM AÇÃO SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 5. 478/68, O QUE NÃO E A HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS O RITO ADOTADO FOI O ORDINÁRIO. E NÃO CABE, AINDA, CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA LETRA 'A' DO ART 119, III, DA CONSTITUIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FERIMENTO AO ART. 2º DA LEI N. 5.478/68 E ARTS. 3º E 460 DO CPC, SE ESTES ÚLTIMOS NÃO FOREM PREQUESTIONADOS E AQUELE PRIMEIRO NÃO SE APLICA A HIPÓTESE, EXATAMENTE POR TER SIDO A AÇÃO MOVIDA PELO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO E NÃO O ESPECIAL PREVISTO NA LEI REFERIDA, OFERECENDO, POR ISSO MESMO, ESPECTRO BEM MAIS AMPLO NO CAMPO PROBATÓRIO, PERMITINDO A INVESTIGAÇÃO, AINDA QUE APENAS PARA O FIM DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
Decisão
Indexação PC0700,ALIMENTOS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULAÇÃO Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00267 INC-00006 PAR-00003 ART-00310 INC-00010 ART-00460 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 PAR-00004 LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00002 INC-00001 INC-00002 LEG-FED DEL-005860 ANO-1943 ART-00001 LEG-FED SUMSTF-000247 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 72173, RTJ-69/434, RE 84605, RTJ-84/950, RE 93164, RTJ-104/230, RE 93771, RE 96735. Número de páginas: 14. Alteração: 02/01/2012, (LCG).

Data do Julgamento : 02/08/1985
Data da Publicação : DJ 14-11-1985 PP-20568 EMENT VOL-01400-01 PP-00112
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE. : FULVIO BASSO ADVS. : MAURÍCIO BRANDA LACERDA E OUTROS RECDA. : ILDA REGINA BASSO, ASSISTIDA POR SUA MÃE LUCILA VICINO ADV. : ANTONIO HENRIQUE CARVALHO COCENZA
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