STF RE 99681 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROMESSA DE COMPRA E VENDA.PROMITENTE COMPRADOR CONSTITUIDO EM MORA
NA FORMA ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI N 745/69. INADMISSIBILIDADE DA
SUA PURGAÇÃO NO PRAZO CONCERNENTE A CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO
DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-PROMESSA DE COMPRA E VENDA.PROMITENTE COMPRADOR CONSTITUIDO EM MORA
NA FORMA ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI N 745/69. INADMISSIBILIDADE DA
SUA PURGAÇÃO NO PRAZO CONCERNENTE A CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO
DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00974 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 59629, RE 80490, RTJ-75/254, RE 59626, RTJ-40/216.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01102 RTJ VOL-00106-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IMOBILIÁRIA MADEAN LTDA.
ADVS.: PAULO CÉSAR LASMAR PEREIRA E OUTROS.
RECDOS.: RUY GONÇALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER.
ADV.: MILTON MORAES MARTINS.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00974 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 59629, RE 80490, RTJ-75/254, RE 59626, RTJ-40/216.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
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