STF RE 99682 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CLUBE RECREATIVO. BAILE COM
VENDA DE INGRESSOS. -NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO TRIBUTO A
REALIZAÇÃO DE BAILES, COMO DIVERSÃO PÚBLICA, E MESMO COM O PAGAMENTO
DE INGRESSOS, POR CLUBE ASSOCIATIVO, DESDE QUE O SEJA EM CARÁTER
ESPORADICO, POIS A ATIVIDADE IMPONIVEL DEVE REVESTIR CARÁTER DE
HABITUALIDADE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CLUBE RECREATIVO. BAILE COM
VENDA DE INGRESSOS. -NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO TRIBUTO A
REALIZAÇÃO DE BAILES, COMO DIVERSÃO PÚBLICA, E MESMO COM O PAGAMENTO
DE INGRESSOS, POR CLUBE ASSOCIATIVO, DESDE QUE O SEJA EM CARÁTER
ESPORADICO, POIS A ATIVIDADE IMPONIVEL DEVE REVESTIR CARÁTER DE
HABITUALIDADE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do Recurso Extraordinário. Decisão Unânime. 1ª. Turma,
12.08.83.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15831 EMENT VOL-01312-03 PP-00603 RTJ VOL-00107-03 PP-01261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVOGADO (A/S): JOEL PROSPERO
RECORRIDO: CLUBE PALMEIRAS DO MORUMBI
ADVOGADO(A/S): MARIA ANTONIETTA FORLENZA E OUTROS
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