STF RE 99685 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO. APOLICE. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EMBORA AUTORIZE O ART-585, III, DO COD. PROC. CIVIL QUE A COBRANÇA
DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POSSA FAZER-SE
ATRAVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, E NECESSARIO, PARA TANTO, QUE POSSUAM
OS BENEFICIARIOS O CORRESPONDENTE CONTRATO DE SEGURO, SENDO
INCABIVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB AQUELA FORMULA PROCESSUAL SE
NÃO CHEGOU A SER EXPEDIDA A APOLICE DE SEGURO QUE E O INSTRUMENTO DO
CONTRATO E, PORTANTO, O TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE A QUE SE
REFERE AQUELE MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
ADEMAIS, AS INCERTEZAS QUE OS AUTOS REVELAM NÃO PODERIAM, FORA
AQUELE ASPECTO FORMAL INDISPENSAVEL, ENSEJAR, DE QUALQUER SORTE,
AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPOE TÍTULO DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO. APOLICE. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EMBORA AUTORIZE O ART-585, III, DO COD. PROC. CIVIL QUE A COBRANÇA
DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POSSA FAZER-SE
ATRAVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, E NECESSARIO, PARA TANTO, QUE POSSUAM
OS BENEFICIARIOS O CORRESPONDENTE CONTRATO DE SEGURO, SENDO
INCABIVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB AQUELA FORMULA PROCESSUAL SE
NÃO CHEGOU A SER EXPEDIDA A APOLICE DE SEGURO QUE E O INSTRUMENTO DO
CONTRATO E, PORTANTO, O TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE A QUE SE
REFERE AQUELE MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
ADEMAIS, AS INCERTEZAS QUE OS AUTOS REVELAM NÃO PODERIAM, FORA
AQUELE ASPECTO FORMAL INDISPENSAVEL, ENSEJAR, DE QUALQUER SORTE,
AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE PRESSUPOE TÍTULO DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA.Decisão
Indexação
PC0456,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
APOLICE DE SEGURO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01080 ART-01433
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00583
ART-00585 INC-00003 ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00009 ART-00010 ART-00012
ART-00126
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-71845, RTJ-59/581.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00584
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BANORTE SEGURADORA S/A
ADVS.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO E OUTROS
RECDAS.: JANETE CAETANO RODRIGUES E OUTROS
ADVS.: JOSÉ NARCISO DRUMOND E OUTROS
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