STF RE 99687 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-AÇÃO RESCISÓRIA
PEDIDO DE RESCISAO POR OFENSA A LITERAIS DISPOSIÇÕES DE LEI JULGADO
IMPROCEDENTE. DECISÃO ASSENTE NA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ATAQUE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, MAIS DO QUE AO
ARESTO RECORRIDO.
VULNERAÇÕES DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS
OU NÃO DEMONSTRADAS.
DISSIDIO INCOMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-AÇÃO RESCISÓRIA
PEDIDO DE RESCISAO POR OFENSA A LITERAIS DISPOSIÇÕES DE LEI JULGADO
IMPROCEDENTE. DECISÃO ASSENTE NA INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ATAQUE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, MAIS DO QUE AO
ARESTO RECORRIDO.
VULNERAÇÕES DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS
OU NÃO DEMONSTRADAS.
DISSIDIO INCOMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0037,CORRETAGEM
COMISSAO
CORRETOR DE NAVIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00081 INC-00003 ART-00119 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00006 ART-00282
INC-00002 ART-00460 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00045
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-002146 ANO-1953 ART-00008
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966 ART-00016 PAR-00001
LEG-FED DEC-009264 ANO-1911 ART-00014 ART-00045
LEG-FED DEC-019009 ANO-1929 ART-00014
LEG-FED DEC-000806 ANO-1851 ART-00029
LEG-FED DEC-052090 ANO-1963
LEG-FED DEC-045959 ANO-1964
LEG-FED DEC-054956 ANO-1964 ART-00010
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA MS-15006, RTJ-36/644, MS-11982,
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 11/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15432 EMENT VOL-01311-04 PP-00846 RTJ VOL-00107-02 PP-00861
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A E OUTRAS
ADVS.: EDUARDO NOGUEIRA DE SÁ E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS CORRETORES DE NAVIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS, MARCOS HEUSI E OUTROS
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