STF RE 99694 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(FALTA). SÚMULA 356.
- MATÉRIA QUE NÃO SE REVESTE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO PARA
SER REEXAMINADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO TENDO OS
RECORRENTES SE UTILIZADO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS CABIVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(FALTA). SÚMULA 356.
- MATÉRIA QUE NÃO SE REVESTE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO PARA
SER REEXAMINADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO TENDO OS
RECORRENTES SE UTILIZADO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS CABIVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 29.04.83.
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07538 EMENT VOL-01296-03 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A E OUTROS
ADVS.: JOSÉ OSVALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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