STF RE 99718 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.IMPOSTO DE CONSUMO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N.
4.388/64. E LEGITIMA A DEDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO TRIBUTO JA PAGO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.IMPOSTO DE CONSUMO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N.
4.388/64. E LEGITIMA A DEDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DO TRIBUTO JA PAGO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0189,IMPOSTO DE CONSUMO
ADICIONAL
DEDUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004388 ANO-1964
LEG-FED PRT-000378
(MF).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RTJ-50/475.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 18661
ANO-1968 UF-PE TURMA-TP Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00318
RTJ VOL-00050-03 PP-00475
RE 80308
ANO-1976 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 26-03-1976 PP-02034 EMENT VOL-01016-01 PP-00313
RTJ VOL-00077-01 PP-00265
RE 80308 EI
ANO-1978 UF-SP TURMA-TP Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 22-09-1978 PP-07309 EMENT VOL-01108-02 PP-00609
RTJ VOL-00087-03 PP-00896
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00582 RTJ VOL-00108-02 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA IRETAMA S/A
ADVS.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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