STF RE 99722 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, NO EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO. O LIMITE DE 2% AO ANO PARA AS TAXAS DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO
DECRETO N. 63182, DE 27.8.68, E APLICAVEL, PELO MENOS NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DESSE DECRETO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 596.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS, NO EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO. O LIMITE DE 2% AO ANO PARA AS TAXAS DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO
DECRETO N. 63182, DE 27.8.68, E APLICAVEL, PELO MENOS NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DESSE DECRETO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 596.Decisão
Indexação
CV0066,TAXA DE SERVIÇO
CONTRATO DE MUTUO HIPOTECARIO
Legislação
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED DEC-063182 ANO-1968 ART-00002 LET-D
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19293 EMENT VOL-01358-02 PP-00206 RTJ VOL-00112-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS.: PÉRICLES ANDRADE E OUTROS
ADVS.: DILMA SOUZA E OUTRO
Mostrar discussão