STF RE 99724 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART.
132.CONCLUIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO, VEIO A SER PROMOVIDO O JUIZ, QUE
A PRESIDIRA, PROLATANDO A SENTENÇA O NOVO TITULAR DA COMARCA. A
CIRCUNSTANCIA DE O JUIZ HAVER, ANTES DE SER PROMOVIDO, REALIZADO A
INSTRUÇÃO, NÃO O VINCULA AO PROCESSO, PARA JULGAR A DEMANDA. OS
AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS A SEU SUCESSOR, QUE MANDARA, CASO
NECESSARIO, REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, NESSA PARTE, POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS
DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETENCIA DO
JUIZ PROLATOR, QUE SE DESACOLHE.
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDORES DO MARIDO.
ADJUDICAÇÃO. PRETENSAO DA ESPOSA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A VER
ANULADA A ADJUDICAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO PARTE NA EXECUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA ESPÉCIE, RECONHECIDA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NÃO DE EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 707, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
APLICAVEL AO CASO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, QUANTO
A ESSE PONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RELATIVAMENTE A
PARTE DO ACÓRDÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
Ementa
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART.
132.CONCLUIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO, VEIO A SER PROMOVIDO O JUIZ, QUE
A PRESIDIRA, PROLATANDO A SENTENÇA O NOVO TITULAR DA COMARCA. A
CIRCUNSTANCIA DE O JUIZ HAVER, ANTES DE SER PROMOVIDO, REALIZADO A
INSTRUÇÃO, NÃO O VINCULA AO PROCESSO, PARA JULGAR A DEMANDA. OS
AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS A SEU SUCESSOR, QUE MANDARA, CASO
NECESSARIO, REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, NESSA PARTE, POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS
DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETENCIA DO
JUIZ PROLATOR, QUE SE DESACOLHE.
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDORES DO MARIDO.
ADJUDICAÇÃO. PRETENSAO DA ESPOSA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A VER
ANULADA A ADJUDICAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO PARTE NA EXECUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA ESPÉCIE, RECONHECIDA
PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NÃO DE EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO. INOCORRENCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 707, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939,
APLICAVEL AO CASO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, QUANTO
A ESSE PONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RELATIVAMENTE A
PARTE DO ACÓRDÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO.Decisão
Indexação
PC1074,SENTENÇA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
PC1310,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER CASADA
ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00120 ART-00694 ART-00707 ART-00978
PAR-00001 ART-00978 ART-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00132
ART-00471 ART-00516
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
VEJA RE-84308,RTJ-81/196.
Número de páginas: 19.
Alteração: 30/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENVINDA FERREIRA DE MORAIS.
ADVS.: JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO E OUTROS.
RECDOS.; ANTONIO LOPES DE ARAUJO E OUTROS.
ADVS.: CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA HENRIQUE E OUTROS.