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Jurisprudência


STF RE 99724 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 132.CONCLUIDA A INSTRUÇÃO DO FEITO, VEIO A SER PROMOVIDO O JUIZ, QUE A PRESIDIRA, PROLATANDO A SENTENÇA O NOVO TITULAR DA COMARCA. A CIRCUNSTANCIA DE O JUIZ HAVER, ANTES DE SER PROMOVIDO, REALIZADO A INSTRUÇÃO, NÃO O VINCULA AO PROCESSO, PARA JULGAR A DEMANDA. OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS A SEU SUCESSOR, QUE MANDARA, CASO NECESSARIO, REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NESSA PARTE, POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETENCIA DO JUIZ PROLATOR, QUE SE DESACOLHE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDORES DO MARIDO. ADJUDICAÇÃO. PRETENSAO DA ESPOSA, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A VER ANULADA A ADJUDICAÇÃO, EMBORA TENHA SIDO PARTE NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA ESPÉCIE, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NÃO DE EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 707, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, APLICAVEL AO CASO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RELATIVAMENTE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão
Indexação PC1074,SENTENÇA ,CÍVEL, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ PC1310,EMBARGOS DE TERCEIRO MULHER CASADA ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO Legislação LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00120 ART-00694 ART-00707 ART-00978 PAR-00001 ART-00978 ART-00002 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00132 ART-00471 ART-00516 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. VEJA RE-84308,RTJ-81/196. Número de páginas: 19. Alteração: 30/01/2012, SIR.

Data do Julgamento : 18/05/1984
Data da Publicação : DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00309
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECTE.: BENVINDA FERREIRA DE MORAIS. ADVS.: JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO E OUTROS. RECDOS.; ANTONIO LOPES DE ARAUJO E OUTROS. ADVS.: CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA HENRIQUE E OUTROS.