STF RE 99728 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ O PAGAMENTO, DEVENDO
CONSTAR NO REQUISITORIO OS DADOS NECESSARIOS PARA SEU CALCULO PELOS
INDICES DE VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTN.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR TER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
FALTA, POREM, DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ O PAGAMENTO, DEVENDO
CONSTAR NO REQUISITORIO OS DADOS NECESSARIOS PARA SEU CALCULO PELOS
INDICES DE VARIAÇÃO NOMINAL DAS ORTN.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO POR TER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
FALTA, POREM, DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO
(SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0017,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
INDICE DAS ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00015 ART-00119
INC-00003 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01061 ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00293 ART-00460
ART-00586 ART-00605 ART-00618
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00027 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIA MARIA ZAPPA SCHNEIDER
RECDO.: ALCIDES PERAI DA SILVA
ADVS.: RAMEZ CURY E OUTROS
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