STF RE 99729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS A INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1089 , INTIMAÇÃO (CÍVEL), PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA.
PC0319 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), QUESTÕES DE DIREITO,
PROCESSUAL CIVIL, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00025
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-17060 EMENT VOL-01295-03 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ELSA BIERRENBACH DE LIMA E OUTRO
RECDA.: FRIGORÍFICO SANTA ROSA LTDA
ADV.: JORGE SALOMÃO
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