STF RE 99741 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. O INTERESSADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE
PROPOR DESDE LOGO A AÇÃO CONDENATÓRIA OU DESCONSTITUTIVA, POIS
NESTAS EXISTE CARGA DECLARATORIA INSITA AQUELES PEDIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU
A AUTORA, ORA RECORRENTE, CARECEDORA DA AÇÃO DE RESCISAO DO CONTRATO
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, POR NÃO TER
INTENTADO ANTERIORMENTE AÇÃO DECLARATORIA DE UMA DAS CLAUSULAS DA
AVENCA.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. O INTERESSADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE
PROPOR DESDE LOGO A AÇÃO CONDENATÓRIA OU DESCONSTITUTIVA, POIS
NESTAS EXISTE CARGA DECLARATORIA INSITA AQUELES PEDIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU
A AUTORA, ORA RECORRENTE, CARECEDORA DA AÇÃO DE RESCISAO DO CONTRATO
DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, POR NÃO TER
INTENTADO ANTERIORMENTE AÇÃO DECLARATORIA DE UMA DAS CLAUSULAS DA
AVENCA.Decisão
Indexação
PC0007,AÇÃO DECLARATORIA
AÇÃO CONDENATÓRIA OU DESCONSTITUTIVA
OPÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Termo(s) de resgate: promessa de compra e venda de imóvel,
rescissão, mora.
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07060 EMENT VOL-01295-03 PP-00756 RTJ VOL-00107-02 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IMOBILIÁRIA YPUÃ LTDA
ADVS.: ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: AGRO FLORESTAL SULBRASIL S/A
ADVS.: PAULO HENRIQUE BLASI E OUTROS