STF RE 99742 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. EXTORSAO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS QUE, COM BASE NA PROVA, NÃO TIVERAM COMO
CARACTERIZADO O DELITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-158
E PAR-1., DO CÓDIGO PENAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA E DISCUSSÃO
DOS FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. EXTORSAO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS QUE, COM BASE NA PROVA, NÃO TIVERAM COMO
CARACTERIZADO O DELITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-158
E PAR-1., DO CÓDIGO PENAL. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA E DISCUSSÃO
DOS FATOS, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
VÍTIMA, COAÇÃO, BANCO PARTICULAR, IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO, QUANTIA,
APROPRIAÇÃO, CONFISSAO, ASSINATURA.
RÉU, DINHEIRO, REEMBOLSO, PRETENSAO ILICITUDE, AUSÊNCIA, EXTORSAO,
CRIME, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
PN0129,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
EXTORSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00100
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00042 ART-00158
INC-00001 ART-00345
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (criminal), reexame
de prova.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-03 PP-00444 RTJ VOL-00113-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: VIRIATO DE SOUZA PENHA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
ADV.: ALBERTO FREDERICO SOARES MELLO.
RECDOS.: PIERRE BRUCHACSEK E OUTROS
ADV.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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