STF RE 99746 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS FUNCIONAIS. NÃO ERA DEVIDA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, ANTES DA LEI N. 6899/1981. NESSE CASO, JA PENDENTE O
FEITO, AO ADVENTO DA LEI N. 6899/1981, A CORREÇÃO MONETÁRIA DA-SE, A
PARTIR DA VIGENCIA DO REFERIDO DIPLOMA (9.4.1981) E NÃO DA CITAÇÃO
INICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NESSA
PARTE, E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS FUNCIONAIS. NÃO ERA DEVIDA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, ANTES DA LEI N. 6899/1981. NESSE CASO, JA PENDENTE O
FEITO, AO ADVENTO DA LEI N. 6899/1981, A CORREÇÃO MONETÁRIA DA-SE, A
PARTIR DA VIGENCIA DO REFERIDO DIPLOMA (9.4.1981) E NÃO DA CITAÇÃO
INICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, NESSA
PARTE, E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0182,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968 ART-00127
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-99284, RE-99534, RE-86827, RTJ-83/604, AR-723, RTJ-99/533,
AG-89133, AG-89132.
VEJA A01060 FUNCIONÁRIO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Número de páginas: (07).
Alteração: 06/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12007 EMENT VOL-01343-02 PP-00221 RTJ VOL-00113-03 PP-01241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MÁRCIA RODRIGUES MACHADO
RECDOS: JAYME QUEIROZ LOPES E OUTROS
ADVS: ROBERTO GONÇALVES FÁVERO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968 ART-00127
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-99284, RE-99534, RE-86827, RTJ-83/604, AR-723, RTJ-99/533,
AG-89133, AG-89132.
VEJA A01060 FUNCIONÁRIO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Número de páginas: (07).
Alteração: 06/02/2012, HMC.
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