STF RE 99754 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
CEDIDO A EMPRESA DE DIREITO PRIVADO, PASSANDO A SER REMUNERADO
DIRETAMENTE PELA CESSIONARIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DURANTE O
PERIODO DA CESSÃO, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CASO DIVERSO DA ESPÉCIE JULGADA NO RE 91.081, RTJ 91.727.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
CEDIDO A EMPRESA DE DIREITO PRIVADO, PASSANDO A SER REMUNERADO
DIRETAMENTE PELA CESSIONARIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DURANTE O
PERIODO DA CESSÃO, INCLUEM-SE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CASO DIVERSO DA ESPÉCIE JULGADA NO RE 91.081, RTJ 91.727.Decisão
Indexação
TB0098,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00142
PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-EST LEI-000119 ANO-1973
(SP).
Observação
VEJA RE-97354, RE-88310.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07060 EMENT VOL-01295-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDO.: NELSON LOPES
ADVS.: RICALLA ABDALA ELIAS E OUTROS
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