STF RE 99756 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.JUSTIÇA DO TRABALHO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ E ADMISSIVEL,
QUANDO ELA CONTRARIAR DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO.
2.NÃO E CABIVEL QUANDO O RECORRENTE ALEGA OFENSA POR VIA INDIRETA,
ISTO E, QUANDO ALEGA OFENSA A LEI ORDINARIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.JUSTIÇA DO TRABALHO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ E ADMISSIVEL,
QUANDO ELA CONTRARIAR DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO.
2.NÃO E CABIVEL QUANDO O RECORRENTE ALEGA OFENSA POR VIA INDIRETA,
ISTO E, QUANDO ALEGA OFENSA A LEI ORDINARIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Depois dos votos dos Ministros Relator, Oscar Corrêa e Néri da Silveira que não conheceram do recurso extraordinário, pediu vista o Ministro Rafael Mayer. 1ª Turma, 17.02.1984
Decisão: Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 10.04.1984
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08230 EMENT VOL-01337-04 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS
DE SÃO PAULO
ADVS.: FERNANDO GUIMARÃES E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS PRÁTICO DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS
DE SÃO PAULO
ADVS.: WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JÚNIOR E OUTROS
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