STF RE 99757 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART-99, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AO ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECISÃO ADOTADA COM BASE NO ART-99, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AO ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0380,EMPREGADO
APOSENTADORIA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002 PAR-00004 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO:NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19293 EMENT VOL-01358-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEMÓSTHENES ÁLVARO DE BRITO
ADV.: HERMENITO DOURADO
RECDO.: INSTITUTO DO AÇUCAR DO ÁLCOOL
ADVS.: MARIA LÚCIA LUZ LACERDA E OUTROS
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