STF RE 99759 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ATO INTERNO DA
EMPRESA.
REGRAS CONSTITUCIONAIS NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. CONTROVERSIA QUE SE CIRCUNSCREVEU A
INTERPRETAÇÃO DE UM AVISO INTERNO DA EMPRESA. MATÉRIA QUE NÃO DA
ENSEJO A AÇÃO RESCISÓRIA NEM AO APELO EXCEPCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ATO INTERNO DA
EMPRESA.
REGRAS CONSTITUCIONAIS NÃO QUESTIONADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. CONTROVERSIA QUE SE CIRCUNSCREVEU A
INTERPRETAÇÃO DE UM AVISO INTERNO DA EMPRESA. MATÉRIA QUE NÃO DA
ENSEJO A AÇÃO RESCISÓRIA NEM AO APELO EXCEPCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS.
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS.
RECDO.: JOSÉ FERRAZ BORGES.
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS.
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