STF RE 99760 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, NA
DECISÃO QUE, A LUZ DOS PRECEITOS DA CLT, NEGA AO EMPREGADO,
ASSALARIADO EM DOLARES NORTE-AMERICANOS, AS VANTAGENS DECORRENTES DE
REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS ATINENTES A REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS.
2.NÃO OFENDE A COISA JULGADA, EM NIVEL CONSTITUCIONAL, ALIAS NÃO
PREQUESTIONADO, O ACÓRDÃO DECLARATORIO QUE CORRIGE CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, E MANDA EXCLUIR QUE AO PAGAMENTO EM DOLARES,
AUFERINDO A CORREÇÃO CAMBIAL, AINDA SE SOBREPONHA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI BRASILEIRA, PARA ACUDIR A DESVALORIZAÇÃO
DO CRUZEIRO.
EXTRAVASAMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA
EXECUÇÃO, QUE NÃO FOI PREQUESTIONADO, COMO OFENSIVO A NORMA
CONSTITUCIONAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, NA
DECISÃO QUE, A LUZ DOS PRECEITOS DA CLT, NEGA AO EMPREGADO,
ASSALARIADO EM DOLARES NORTE-AMERICANOS, AS VANTAGENS DECORRENTES DE
REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS ATINENTES A REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS.
2.NÃO OFENDE A COISA JULGADA, EM NIVEL CONSTITUCIONAL, ALIAS NÃO
PREQUESTIONADO, O ACÓRDÃO DECLARATORIO QUE CORRIGE CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, E MANDA EXCLUIR QUE AO PAGAMENTO EM DOLARES,
AUFERINDO A CORREÇÃO CAMBIAL, AINDA SE SOBREPONHA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI BRASILEIRA, PARA ACUDIR A DESVALORIZAÇÃO
DO CRUZEIRO.
EXTRAVASAMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA
EXECUÇÃO, QUE NÃO FOI PREQUESTIONADO, COMO OFENSIVO A NORMA
CONSTITUCIONAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
TB0252,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00145 PAR-00002 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00947 PAR-00003 ART-01030
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00471 ART-00495 ART-00836
ART-00872 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460 ART-00468 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000075 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
VEJA EXECUÇÃO DE SENTENÇA (TRABALHISTA), CORREÇÃO CAMBIAL E CORREÇÃO
MONETÁRIA, CUMULATIVIDADE.
VEJA EREA-99760
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99760 EDv-AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-11-1984 PP-09293 EMENT VOL-01358-02 PP-00228
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00466 RTJ VOL-00110-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1º RECTE.: PAUL NAZAIRE DAULT (DOIS RECURSOS)
ADVS.: ITAMAR PINHEIRO MIRANDA E MARIA CRISTINA IRIGOYEN PAIXÃO
CORTES E OUTROS
2º RECTE.: PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS INC.
ADVS.: OSWALDO SANT'ANNA, JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER, RUY
CARLOS DE BARROS MONTEIRO E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00145 PAR-00002 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00947 PAR-00003 ART-01030
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00471 ART-00495 ART-00836
ART-00872 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460 ART-00468 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000075 ANO-1966
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
VEJA EXECUÇÃO DE SENTENÇA (TRABALHISTA), CORREÇÃO CAMBIAL E CORREÇÃO
MONETÁRIA, CUMULATIVIDADE.
VEJA EREA-99760
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
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