STF RE 99763 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO DO TRABALHO. QUANTO AO RECURSO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NÃO MERECE CONHECIMENTO, DESDE QUE A
DECISÃO SE BASEOU NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA INTERPRETAÇÃO DAS
CLÁUSULAS CONSTANTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
O RECURSO DO BANCO DO BRASIL ENVOLVE QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE
DE PARTE, DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO HÁ COGITAR DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
POR SUA VEZ, O RECURSO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
Ementa
- DIREITO DO TRABALHO. QUANTO AO RECURSO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NÃO MERECE CONHECIMENTO, DESDE QUE A
DECISÃO SE BASEOU NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA INTERPRETAÇÃO DAS
CLÁUSULAS CONSTANTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
O RECURSO DO BANCO DO BRASIL ENVOLVE QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE
DE PARTE, DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO HÁ COGITAR DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
POR SUA VEZ, O RECURSO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.Decisão
Não conheceram dos recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-20989 EMENT VOL-01361-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
: BANCÁRIOS DA BAHIA
2º RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
3º RECTE. : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA
RECDOS. : OS MESMOS
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