STF RE 99764 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIFORMIZAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO A
MANUTENÇÃO DESSA UNIFORMIZAÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DO DIREITO ADQUIRIDO,
TAL DECISÃO NÃO E ATACAVEL SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-2. DO
ARTIGO 153, OU AO INCISO I DO ARTIGO 85, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
UNIFORMIZAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO A
MANUTENÇÃO DESSA UNIFORMIZAÇÃO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DO DIREITO ADQUIRIDO,
TAL DECISÃO NÃO E ATACAVEL SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-2. DO
ARTIGO 153, OU AO INCISO I DO ARTIGO 85, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 19.04.83.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVOGADO (A/S): OSMAR FIALHO E OUTROS
RECORRIDO(S): ELIEGILDO SANTOS E OUTROS
ADVOGADO (A/S): ANGELO SÃO PAULO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00085 INC-00001
ART-00153 PAR-00002
REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002 ART-00894
ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004564 ANO-1964
ART-00002 PAR-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000012 ANO-1966
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-005166
ART-00003
DECRETO-LEI
Observação
:
Acórdão citado: RE 100272 ED.
Número de páginas: (17).
Alteração: 03/11/2008, MLR.
Número de páginas: 17.
Alteração: 16/04/2012, SIR.
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