STF RE 99766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Alçada. Valor da causa. Valor fixado em embargos de terceiro. - O valor fixado em embargos de terceiro regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Alçada. Valor da causa. Valor fixado em embargos de terceiro. - O valor fixado em embargos de terceiro regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 27.05.1983.
Data do Julgamento
:
27/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BOAVISTA S/A
ADVS. : AYRES PEREIRA CAROLLO E OUTRO
RECDOS. : NELSON LAZARETH E SUA MULHER
ADV. : MARIA TEREZA DUTRA CARRIJO
Mostrar discussão