RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART-143. SE O TST INTERPRETOU E APLICOU, DE FORMA CORRETA, OU NÃO, O ART-11, DA CLT, NO CASO CONCRETO, E QUESTÃO INSUSCETIVEL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO ART-143, DA CONSTITUIÇÃO, POR ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA RFFSA. DECISÃO DAS INSTANCIAS TRABALHISTAS, EM TORNO DAS CONDIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, SEGUNDO DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMPRESA (RP 364, DE 13.05.1976, ITEM 5). SE A DECISÃO AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO, TENDO EM CONTA EQUIVOCO DA EMPRESA, QUANTO A UMA DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS DO EMPREGADO, NÃO CABE VER QUESTÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA (CLT, ART-461, PAR-2.), OU REVISÃO DE ENQUADRAMENTO, POR MERA EQUIDADE, MAS, SIM, ERRO DE ENQUADRAMENTO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, NÃO HÁ LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO SUCEDE NOS CASOS DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO, POR VIA DE EQUIDADE OU MERA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABE REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO CONCERNENTE A CONTAGEM DE TEMPO DO EMPREGADO, NA CLASSE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.