STF RE 99778 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA: ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
EM SE TRATANDO DE DECISÃO EM MATÉRIA TRABALHISTA, SOMENTE CABE O
EXTRAORDINÁRIO QUANDO CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO (ART-143 DA C.F.).
ENTRETANTO, SE EMBORA INVOCADO PARA JUSTIFICAR O APELO EXTREMO NÃO
FOI O TEMA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADO, COMO O EXIGE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUMULAS NS. 282 E 356)
INCABIVEL SEQUER EXAMINAR-SE A ALEGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA: ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
EM SE TRATANDO DE DECISÃO EM MATÉRIA TRABALHISTA, SOMENTE CABE O
EXTRAORDINÁRIO QUANDO CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO (ART-143 DA C.F.).
ENTRETANTO, SE EMBORA INVOCADO PARA JUSTIFICAR O APELO EXTREMO NÃO
FOI O TEMA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADO, COMO O EXIGE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUMULAS NS. 282 E 356)
INCABIVEL SEQUER EXAMINAR-SE A ALEGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0268,DISSIDIO COLETIVO
PISO SALARIAL
REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00616 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006615 ANO-1978
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-94730, RE-93966, RE-93445, RTJ-102/1070, AG-83156, RE-95235,
RTJ-104/779, RE-96091, RE-97763.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DE PORTO ALEGRE E OUTRAS
ADVS.: IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00616 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006615 ANO-1978
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-94730, RE-93966, RE-93445, RTJ-102/1070, AG-83156, RE-95235,
RTJ-104/779, RE-96091, RE-97763.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/03/12, OJR.
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