STF RE 99779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA A PREMISSA DO
PREQUESTIONAMENTO, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO APRECIOU A MATÉRIA, E
NÃO MOTIVOU EMBARGOS DECLARATORIOS COM QUE A PARTE RECLAMASSE O
SUPRIMENTO DA OMISSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA A PREMISSA DO
PREQUESTIONAMENTO, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO APRECIOU A MATÉRIA, E
NÃO MOTIVOU EMBARGOS DECLARATORIOS COM QUE A PARTE RECLAMASSE O
SUPRIMENTO DA OMISSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0242,CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
REAJUSTAMENTO SALARIAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO ,CNPS,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00165 INC-00014
ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00542 ART-00566 ART-00619
ART-00872 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005617 ANO-1970 ART-00003
LEG-FED LEI-006147 ANO-1974 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-96827.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIO
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: DILSON FURTADO DE ALMEIDA, MAURILIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
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