STF RE 99781 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. SÚMULA 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, QUE DEFENDE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO
CONTRA A FRAUDE DAS RESCISÕES SIMULADAS. CASO EM QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO PROPICIARAM A JUSTIÇA DO TRABALHO A CONCLUSÃO
DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI, ASSIM AFASTADA A CONSIDERAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART-165, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. SÚMULA 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO, QUE DEFENDE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO
CONTRA A FRAUDE DAS RESCISÕES SIMULADAS. CASO EM QUE AS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO PROPICIARAM A JUSTIÇA DO TRABALHO A CONCLUSÃO
DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI, ASSIM AFASTADA A CONSIDERAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO ART-165, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelas Recdas: Dr. Carlos Eduardo Bosisio. 2ª Turma, 10.05.83.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07538 EMENT VOL-01296-03 PP-00727 RTJ VOL-00105-03 PP-01309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: WAGNER DE CARVALHO COUTINHO
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDAS.: CIA DE CIMENTOPORTLAND PARAÍSO E OUTRAS
ADVS.: EVANDRO LINS E SILVA, CARLOS EDUARDO BONISIO E OUTROS
Mostrar discussão