STF RE 99782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE (PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967) E ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.
-OCORRENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, "B", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 383, UMA VEZ QUE, NO CASO,
NÃO SE TRATA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 6. E 97, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
-NÃO OCORRENCIA DE FATO CERTO PARA A VERIFICAÇÃO DA INCIDENCIA, OU
NÃO, DO ARTIGO 176, PARAGRAFO 3. VI, DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE (PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967) E ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.
-OCORRENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, "B", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 383, UMA VEZ QUE, NO CASO,
NÃO SE TRATA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 6. E 97, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
-NÃO OCORRENCIA DE FATO CERTO PARA A VERIFICAÇÃO DA INCIDENCIA, OU
NÃO, DO ARTIGO 176, PARAGRAFO 3. VI, DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0087,MAGISTERIO
ESTABILIDADE
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00097 PAR-00001
ART-00176 PAR-00003 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000383
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo (s) de resgate: recurso extraordinário (cível), procedimento
sumaríssimo, magistério, enquadramento, prescrição quinquenal.
Número de páginas: 21.
Alteração: 17/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BENEDICTA VALL BASTOS NORBIATO
RECDA.: MARIA VILMA OLIVEIRA PAPPALARDO
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
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