STF RE 99783 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CARACTERIZA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA
A PROVA DOS AUTOS A QUE DESPREZA A ÚNICA EXISTENTE SOBRE O FATO
PRINCIPAL, ASSIM AUTORIZADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MANDAR O RÉU A
NOVO JÚRI.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. CARACTERIZA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA
A PROVA DOS AUTOS A QUE DESPREZA A ÚNICA EXISTENTE SOBRE O FATO
PRINCIPAL, ASSIM AUTORIZADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MANDAR O RÉU A
NOVO JÚRI.Decisão
Indexação
JÚRI, PROCESSO, PROVA, APRECIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MATÉRIA DE PROVA, LEI FEDERAL,
VIGENCIA, NEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PP0106,JÚRI
DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07060 EMENT VOL-01295-03 PP-00782 RTJ VOL-00105-03 PP-01312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ RAMÍLO
ADV.: JOELCIO SANTOS MADUREIRA
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