STF RE 99784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA POR DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE A
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 E COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
NÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL, EM CONSEQUENCIA, SE
NÃO CONHECE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DEFERIDA POR DECISÕES PROFERIDAS ANTERIORMENTE A
VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81 E COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
NÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL, EM CONSEQUENCIA, SE
NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0263,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE VALOR
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004494 ANO-1964
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00015 ART-00030
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06033 EMENT VOL-01293-04 PP-00983
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. BRASILEIRA DE REFLORESTAMENTO S/C LTDA.
ADVS.: HAROLDO BASTOS LOURENÇO E OUTROS
RECDO. COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS BRASIL S/A.
ADVS. RAULINO MEIRELLES FRANÇA SILVEIRA E OUTRO
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