STF RE 99788 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ACOLHIDA. O ACOLHIMENTO, PELO STF, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, NÃO EXIME DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
(PROVA). - E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO OS ACORDAOS
TIDOS COMO DIVERGENTES VEM APENAS POR SUAS EMENTAS, PUBLICADAS NO
DIARIO DE JUSTIÇA, SEM O MINIMO ATENDIMENTO A PRECEITUAÇÃO DO ART.
322 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ACOLHIDA. O ACOLHIMENTO, PELO STF, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, NÃO EXIME DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
(PROVA). - E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO OS ACORDAOS
TIDOS COMO DIVERGENTES VEM APENAS POR SUAS EMENTAS, PUBLICADAS NO
DIARIO DE JUSTIÇA, SEM O MINIMO ATENDIMENTO A PRECEITUAÇÃO DO ART.
322 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0036,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANOS ESTETICO E MORAIS
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10002 EMENT VOL-01301-05 PP-00947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (DIVISÃO ESPECIAL - SUBÚRBIOS DO
GRANDE RIO).
ADVS.: DOMÍCIO FERREIRA LIMA E OUTROS.
RECDO.: AMILTON SOUZA.
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/04/2012, LRS.
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