STF RE 99789 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INCIDENCIA IMEDIATA DO ART-4. DA LEI N.
6.825, DE 1980. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO NEM NO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. VETOS REGIMENTAIS (ART-325, IV, "C", VII E
VIII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INCIDENCIA IMEDIATA DO ART-4. DA LEI N.
6.825, DE 1980. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO NEM NO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. VETOS REGIMENTAIS (ART-325, IV, "C", VII E
VIII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 25.03.1983.
Data do Julgamento
:
25/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05008 EMENT VOL-01291-04 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS.
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO.
RECDO.: OSWALDO FONSECA.
ADVS.: ERASMO BARROS DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00004
REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
ART-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007 ART-00325
INC-00008 ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000025 ANO-1980
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/2008, MLR.
Alteração: 07/05/2012, LRS.
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