STF RE 99795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO ART. 101, §§ 1º E 3º,
LETRA A, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REGRA LEGAL CRIANDO O RECURSO. O ARESTO RECORRIDO DEU CORRETA
INTERPRETAÇÃO AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVISTOS NO ART. 101, §§ 1º E 3º,
LETRA A, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REGRA LEGAL CRIANDO O RECURSO. O ARESTO RECORRIDO DEU CORRETA
INTERPRETAÇÃO AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1007,MAGISTRADO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-A LET-B
ART-00115 INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476 INC-00001 INC-00002
ART-00508 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 INC-00002 INC-00010
ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00016 PAR-ÚNICO ART-00085
PAR-00005 LET-A ART-00101 PAR-00001 PAR-00003 LET-A
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00003
LEG-FED DEL-004957 ANO-1942 ART-00004
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000567
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00092 INC-00011
(SP).
LEG-EST LEI-006301 ANO-1961
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16424 EMENT VOL-01432-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : RUBENS ZUMSTEIN
ADVS. : ROLAND PERES E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA THEREZA ALMADA
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