STF RE 99804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. O ACÓRDÃO
RECORRIDO RECONHECEU EM FAVOR DOS REUS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE, POR OCORRER
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS-169, INC-I E 170, INC-I, DO CÓDIGO
CIVIL. SEM DUVIDA, OS NETOS DO TESTADOR, FILHOS DOS RECORRENTES, E
QUE SE TORNARAM OS VERDADEIROS FIDUCIARIOS DA PARTE DISPONIVEL DA
HERANÇA, SENDO QUE SOMENTE NA MORTE DELES E QUE TAIS BENS PASSARIAM
PARA OSWALDO DOMINGOS FRUGOLI, PAI DOS RECORRENTES. PROVIMENTO EM
PARTE, DO RECURSO, A FIM DE QUE AFASTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM
FAVOR DOS REUS, PROSSIGA A EGREGIA CÂMARA JULGADORA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. O ACÓRDÃO
RECORRIDO RECONHECEU EM FAVOR DOS REUS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE, POR OCORRER
NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS-169, INC-I E 170, INC-I, DO CÓDIGO
CIVIL. SEM DUVIDA, OS NETOS DO TESTADOR, FILHOS DOS RECORRENTES, E
QUE SE TORNARAM OS VERDADEIROS FIDUCIARIOS DA PARTE DISPONIVEL DA
HERANÇA, SENDO QUE SOMENTE NA MORTE DELES E QUE TAIS BENS PASSARIAM
PARA OSWALDO DOMINGOS FRUGOLI, PAI DOS RECORRENTES. PROVIMENTO EM
PARTE, DO RECURSO, A FIM DE QUE AFASTADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM
FAVOR DOS REUS, PROSSIGA A EGREGIA CÂMARA JULGADORA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Indexação
CV0406,USUCAPIAO
MENOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00169 INC-00001 ART-00170
INC-00001 ART-00525 ART-00553 ART-00647 ART-01572 ART-01676
ART-01733 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00471 INC-00001 ART-00621
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA V04050 SUCESSÃO, TESTAMENTO, FIDEICOMISSO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 07/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00545 RTJ VOL-00112-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: FERNANDO FRUGOLI E OUTROS
ADV.: WALTER SERANTE
RECDOS.: NELSON WAISSMANN E SUA MULHER
ADVS.: WILSON LUZ ROSCHEL E OUTROS
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