STF RE 99805 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONTRARIA O ARTIGO 23, PAR-4.,
DA CONSTITUIÇÃO, A COBRANÇA AO COMPRADOR, DO ICM, EM VIRTUDE DA
OMISSAO DO VENDEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO
PERIODO EM QUE TAL SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO ERA PREVISTA EM LEI
COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONTRARIA O ARTIGO 23, PAR-4.,
DA CONSTITUIÇÃO, A COBRANÇA AO COMPRADOR, DO ICM, EM VIRTUDE DA
OMISSAO DO VENDEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO
PERIODO EM QUE TAL SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO ERA PREVISTA EM LEI
COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0716, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
COBRANÇA, SOLIDARIEDADE PASSIVA
TR0028, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00058 PAR-00002 INC-00001
ART-00124 INC-00001 ART-00128
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000044 ANO-1983
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 ART-00006 PAR-00003
ART-00008 PAR-00001
LEG-EST LEI-006763 ANO-1975
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 77462, RTJ-73/507.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA DE NAVEGAÇÃO DE SÃO FRANCISCO
ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: ELISA MARIA LANA LEITE
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