STF RE 99806 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE PROVA.
TENDO-SE QUE O ATO DEMISSORIO DO FUNCIONÁRIO FOI, DE FATO, ANULAÇÃO
DO ATO NOMEATIVO, PELA SERIE DE IRREGULARIDADES QUE SÃO APONTADAS
COMO JUSTIFICADORAS DA PROVIDENCIA, TUDO ENVOLVENDO MATÉRIA DE PROVA
SEM DUVIDA COMPLEXA, INVIAVEL DIRIMIR-SE A CONTROVERSIA PELO MEIO
SUMARIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE PROVA.
TENDO-SE QUE O ATO DEMISSORIO DO FUNCIONÁRIO FOI, DE FATO, ANULAÇÃO
DO ATO NOMEATIVO, PELA SERIE DE IRREGULARIDADES QUE SÃO APONTADAS
COMO JUSTIFICADORAS DA PROVIDENCIA, TUDO ENVOLVENDO MATÉRIA DE PROVA
SEM DUVIDA COMPLEXA, INVIAVEL DIRIMIR-SE A CONTROVERSIA PELO MEIO
SUMARIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD031,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, DÚVIDA SOBRE CONCURSO
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
ALTERAÇÃO: 02/12/97, (MLR).
Alteração: 25/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-00002 EMENT VOL-01301-05 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLDER SALOMÃO
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE COSTA.
ADV.: ANTONIO PEDRO DA SILVA MELO.
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