STF RE 99812 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. PROPOSTA AÇÃO DECLARATORIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL, NA PENDÊNCIA
DA EXECUÇÃO DO TÍTULO, SOBRESTOU-SE O FEITO EXECUTIVO, SEM
PENHORA DE BENS, SITUAÇÃO EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL RECONHECEU
INEXISTIR A CARÊNCIA DA AÇÃO DECLARATORIA, ADMITINDO O
PROSSEGUIMENTO DAS DUAS DEMANDAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART-737, I, DO CPC, EM QUE FUNDAMENTADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELO PERMISSIVO DA ALINEA 'A'. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. PROPOSTA AÇÃO DECLARATORIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL, NA PENDÊNCIA
DA EXECUÇÃO DO TÍTULO, SOBRESTOU-SE O FEITO EXECUTIVO, SEM
PENHORA DE BENS, SITUAÇÃO EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL RECONHECEU
INEXISTIR A CARÊNCIA DA AÇÃO DECLARATORIA, ADMITINDO O
PROSSEGUIMENTO DAS DUAS DEMANDAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART-737, I, DO CPC, EM QUE FUNDAMENTADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELO PERMISSIVO DA ALINEA 'A'. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.Decisão
Indexação
PC0008,AÇÃO DECLARATORIA
RELAÇÃO JURÍDICA
PC0896,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
SUSPENSÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00737 INC-00001 ART-00741 ART-00791
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01593 EMENT VOL-01367-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERNANDO MEDINA GRAGA
ADVS. : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA E OUTROS
RECDO. : TRANSPORTES PERIN LTDA
ADV. : HERCIO MORAES ALVES
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