STF RE 99813 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. UM DOS PRESSUPOSTOS
PARA RECORRER E QUE O RECORRENTE TENHA LEGITIMO INTERESSE NO
DESLINDE DA CONTROVERSIA.
2. TENDO A PARTE SIDO EXCLUIDA DO FEITO EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
POR SER PARTE ILEGITIMA, NÃO TEM MAIS INTERESSE EM RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DO SEU ADVOGADO
NÃO CONSTOU DA PAUTA DE JULGAMENTO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- 1. PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. UM DOS PRESSUPOSTOS
PARA RECORRER E QUE O RECORRENTE TENHA LEGITIMO INTERESSE NO
DESLINDE DA CONTROVERSIA.
2. TENDO A PARTE SIDO EXCLUIDA DO FEITO EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
POR SER PARTE ILEGITIMA, NÃO TEM MAIS INTERESSE EM RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DO SEU ADVOGADO
NÃO CONSTOU DA PAUTA DE JULGAMENTO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0560,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04014 EMENT VOL-01329-02 PP-00288 RTJ VOL-00110-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: NATRON CONSULTORIA E PROJETO S/A
ADVS.: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO E OUTRO
RECDO.: INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S/A - ICC
ADV.: SÉRGIO DUTRA DE SÁ
RECDO.: SERTEC - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTRUTURA METÁLICAS LTDA.
(MASSA FALIDA)
ADV.: MURILO CÉSAR P. BAPTISTA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/03/2012, ACN.
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