STF RE 99814 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE, RESOLVENDO MATÉRIA PRELIMINAR
DE PRESCRIÇÃO, SUPRIME O EXAME OBRIGATORIO DO 1. GRAU, EXCEDENDO OS
LIMITES DA DEVOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PREQUESTIONADA E DISCUTIDA
A MATÉRIA, AINDA QUE IMPRECISAMENTE FORMULADA A INVOCAÇÃO DO TEXTO
NEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO NESTA PARTE.
Ementa
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE, RESOLVENDO MATÉRIA PRELIMINAR
DE PRESCRIÇÃO, SUPRIME O EXAME OBRIGATORIO DO 1. GRAU, EXCEDENDO OS
LIMITES DA DEVOLUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PREQUESTIONADA E DISCUTIDA
A MATÉRIA, AINDA QUE IMPRECISAMENTE FORMULADA A INVOCAÇÃO DO TEXTO
NEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO NESTA PARTE.Decisão
Indexação
PC0157,SUPRESSAO DE INSTÂNCIA
MATÉRIA CÍVEL
JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00331 INC-00002 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-84467, RTJ-79/1002, ERE-84467, RTJ-83/200.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00601 RTJ VOL-00107-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS SIMÕES S/A
ADV.: RENATO PINTO BROWN
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: AGUINALDO PEREIRA DE MACEDO
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