STF RE 99816 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES DA
ACUSAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS EMBARGOS.
QUESTÃO QUE PODIA TER SIDO LEVANTADA ANTES DA SESSAO DE JULGAMENTO,
E ATÉ NELA, E NÃO O FOI, NÃO TENDO, AINDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO A
EXAMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES DA
ACUSAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS EMBARGOS.
QUESTÃO QUE PODIA TER SIDO LEVANTADA ANTES DA SESSAO DE JULGAMENTO,
E ATÉ NELA, E NÃO O FOI, NÃO TENDO, AINDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO A
EXAMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP2861,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
RECURSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00044
ART-00045 ART-00048 ART-00051 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00484 PAR-ÚNICO ART-00618
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VEJA E01140 JÚRI, QUESITO, ATENUANTE.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 17/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVS.: BENEDITA DOS SANTOS E OUTROS
RECDO.: FRANCISCO ZENZO KATO
ADVS.: RAUL J. ROVÊDA E OUTRO
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