STF RE 99820 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TREM. MORTE DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART-542, DO C.P.C., MESMO ANTERIORMENTE A LEI N.
6314/1975, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART-508, DO CPC, REVOGANDO SEU
PARAGRAFO ÚNICO. RECURSO TEMPESTIVO. O OBICE DO ART-308, V, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75, NÃO SE APLICA AS CAUSAS CUJAS
DECISÕES TENHAM SIDO PROFERIDAS ATÉ 31.7.1975, NA CONFORMIDADE DO
ART-2., DESSA MESMA EMENDA REGIMENTAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO, PORQUE OS ACORDAOS PARADIGMAS ESTAO REFERIDOS APENAS POR
SUAS EMENTAS. QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALINEA "A", DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, INCIDEM, NO CASO, AS SUMULAS 284 E 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TREM. MORTE DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART-542, DO C.P.C., MESMO ANTERIORMENTE A LEI N.
6314/1975, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART-508, DO CPC, REVOGANDO SEU
PARAGRAFO ÚNICO. RECURSO TEMPESTIVO. O OBICE DO ART-308, V, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA
EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75, NÃO SE APLICA AS CAUSAS CUJAS
DECISÕES TENHAM SIDO PROFERIDAS ATÉ 31.7.1975, NA CONFORMIDADE DO
ART-2., DESSA MESMA EMENDA REGIMENTAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO, PORQUE OS ACORDAOS PARADIGMAS ESTAO REFERIDOS APENAS POR
SUAS EMENTAS. QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALINEA "A", DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, INCIDEM, NO CASO, AS SUMULAS 284 E 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0375,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00273 ART-00508 PAR-ÚNICO ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006314 ANO-1973
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA: RE 75180, RTJ 65/554, RE 78002, RE 71465 EDv, RTJ 68/98, RE 75143,
RE 64771 EDv, RTJ 56/733.
Número de páginas: 9
Alteração: 13/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (7ª DIVISÃO - LEOPOLDINA)
ADVS.: ADOLPHO DE CARVALHO CHELLES E OUTROS
RECDOS.: IDELSA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR E OUTRO
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