STF RE 99821 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROCESSUAL.
VALOR DA CAUSA. ALÇADA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 325,
VIII, DO RI/STF. EMBARGOS DO DEVEDOR: NATUREZA.
CONSTITUINDO-SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR UMA AÇÃO DE OPOSIÇÃO A
EXECUÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO A VISTA DA DATA DO
SEU AJUIZAMENTO, PARA FINS DO ART. 325, VIII, DO RI/STF. E SENDO ELE
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, PARA FINS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO EXTRAORDINÁRIO, ESTE NÃO PODE PROSPERAR, INEXISTINDO QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ART. 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-PROCESSUAL.
VALOR DA CAUSA. ALÇADA PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 325,
VIII, DO RI/STF. EMBARGOS DO DEVEDOR: NATUREZA.
CONSTITUINDO-SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR UMA AÇÃO DE OPOSIÇÃO A
EXECUÇÃO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO A VISTA DA DATA DO
SEU AJUIZAMENTO, PARA FINS DO ART. 325, VIII, DO RI/STF. E SENDO ELE
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, PARA FINS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO EXTRAORDINÁRIO, ESTE NÃO PODE PROSPERAR, INEXISTINDO QUALQUER DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ART. 325.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unãnime. 2ª Turma, 22.11.83.
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20126 EMENT VOL-01321-05 PP-00847 RTJ VOL-00110-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: T.C.R ENGENHARIA LTDA.
ADVS.: JOSÉ LUIZ DE GOUVEIA RIOS E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: SÍLVIO LUCAS PEREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Termo(s) de Resgate: recurso extraordinário (cível), valor da
causa. Execução fiscal, embargos do devedor, natureza jurídica.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/03/2012, JAS.
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