STF RE 99823 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. O
PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO SE COMPADECE COM A INDAGAÇÃO EM
PROFUNDIDADE DE PROVA COMPLEXA, SEM CONTUDO IMPEDIR O JUÍZO DE
REALIDADE, QUE TENHA POR OBJETO FATOS INEQUÍVOCOS E INCONTROVERSOS.
É INVIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PELO NÃO PREQUESTIONAMENTO
DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, QUER PELO PROPÓSITO DE INDUZIR AO
REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO FATO
DELITUOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. O
PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO SE COMPADECE COM A INDAGAÇÃO EM
PROFUNDIDADE DE PROVA COMPLEXA, SEM CONTUDO IMPEDIR O JUÍZO DE
REALIDADE, QUE TENHA POR OBJETO FATOS INEQUÍVOCOS E INCONTROVERSOS.
É INVIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PELO NÃO PREQUESTIONAMENTO
DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, QUER PELO PROPÓSITO DE INDUZIR AO
REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO FATO
DELITUOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO.
P00312 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FRAUDE OU ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE
SOCIEDADE POR AÇÕES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00110 INC-00003 LET-A ART-00110
INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00043 ART-00117
PAR-00001 INC-00003 ART-00333 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00034
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00028
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940
ART-00027
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja: RE-96708.
Número de páginas: 17.
Alteração: 16/10/01, (MLR).
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00723 RTJ VOL-00106-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : CÉSAR BAIOCCHI
ADVDOS. : ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO E OUTRO