STF RE 99824 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Progressão funcional na Polícia Federal. Exame psicotécnico como requisito para matrícula na academia Nacional de Polícia. Art. 9., VIII, da Lei 4878/65.
- Óbice regimental afastado por haver sido acolhida a argüição de relevância da questão federal.
- É, pelo menos, razoável o entendimento de que o exame psicotécnico a que alude o inciso VIII do artigo 9. da Lei 4878/65 se exige apenas para o ingresso na função policial, e não para os casos de progressão funcional de quem já se submeteu a exame
psicotécnico para a verificação de temperamento adequado ao exercício da função policial, e nele foi aprovado. Aplicação da Súmula 400.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Progressão funcional na Polícia Federal. Exame psicotécnico como requisito para matrícula na academia Nacional de Polícia. Art. 9., VIII, da Lei 4878/65.
- Óbice regimental afastado por haver sido acolhida a argüição de relevância da questão federal.
- É, pelo menos, razoável o entendimento de que o exame psicotécnico a que alude o inciso VIII do artigo 9. da Lei 4878/65 se exige apenas para o ingresso na função policial, e não para os casos de progressão funcional de quem já se submeteu a exame
psicotécnico para a verificação de temperamento adequado ao exercício da função policial, e nele foi aprovado. Aplicação da Súmula 400.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Ministro Aldir Passarinho. Falou pelo Recdos.: o Dr. Paulo Fernandes Vieira. 2ª Turma, 05.04.1983.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00679 RTJ VOL-00107-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : JOSÉ PINTO DE CARVALHO FILHO E OUTROS
ADV. : PAULO FERNANDES VIEIRA
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