STF RE 99833 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART-20, PAR-5. - NAS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO CALCULADOS
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERADO O SOMATORIO DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS COM O CAPITAL NECESSARIO A PRODUÇÃO DA RENDA
CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO
ILICITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART-20, PAR-5. - NAS AÇÕES DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO CALCULADOS
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERADO O SOMATORIO DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS COM O CAPITAL NECESSARIO A PRODUÇÃO DA RENDA
CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª. Turma, 19.04.1983.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07538 EMENT VOL-01296-03 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL GONÇALVES DA SILVA E OUTRA
ADVOGADOS: SICINIO PARAISO NETO E OUTROS
RECORRIDO: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A DIVISÃO ESPECIAL - SUBÚRBIOS DO GRANDE RIO
ADVOGADOS: ALTECY BAPTISTA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/05/2012, JAS.
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