STF RE 99834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO; 762, PARAGRAFO 1. E 1.289 DO CÓDIGO
CIVIL E 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 454 NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 153,
PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO; 762, PARAGRAFO 1. E 1.289 DO CÓDIGO
CIVIL E 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 454 NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Indexação
CV0104,MUTUO
GARANTIA HIPOTECARIA
SINISTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00762 PAR-00001 ART-01288
ART-01289 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), interpretação
de cláusula contratual votação unânime. Resultado não conhecido.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10002 EMENT VOL-01301-05 PP-00973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A.
ADVS.: RACHELE PASCHINO TADDEU, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS.
RECDOS.: DOUGLAS WALDIR DOS SANTOS, SUA MULHER E OUTROS.
ADVS.: MARIA LUZ DE ÁVILA ANDRADE E OUTRO.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00762 PAR-00001 ART-01288
ART-01289 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), interpretação
de cláusula contratual votação unânime. Resultado não conhecido.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
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