STF RE 99838 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. INQUERITO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI
ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO IMPUTADO. OFENSA AO ART-153, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E
356. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. INQUERITO ADMINISTRATIVO EM QUE FOI
ASSEGURADA AMPLA DEFESA AO IMPUTADO. OFENSA AO ART-153, PARAGRAFO
4., DA CONSTITUIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E
356. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0093,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-D ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99838 EDv-AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-00752 EMENT VOL-01342-06 PP-01248
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10126 EMENT VOL-01321-05 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: GENTIL LUIZ DE FARIA
ADV.: HUGO MÓSCA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO DE MELLO ALMADA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-D ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/03/2012, JAS.
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