STF RE 99842 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRENCIA.
SE EM AÇÃO CONSIGNATORIA ANTERIOR, EMBORA ENTRE AS MESMAS PARTES E
PARA O MESMO FIM, O JUIZ NÃO DECIDIU SOBRE O MÉRITO - APESAR DE,
EM INADEQUADA TERMINOLOGIA, A TER DECLARADO IMPROCEDENTE, AO
INVES DE A TER DECLARADO EXTINTA POIS A JULGOU CONSIDERANDO TÃO
SOMENTE NÃO TER SIDO EFETUADO DEPOSITO - NÃO SE CONFIGURA 'COISA
JULGADA' MATERIAL, E SENDO ESTE O FUNDAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO CABE DELE CONHECER.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRENCIA.
SE EM AÇÃO CONSIGNATORIA ANTERIOR, EMBORA ENTRE AS MESMAS PARTES E
PARA O MESMO FIM, O JUIZ NÃO DECIDIU SOBRE O MÉRITO - APESAR DE,
EM INADEQUADA TERMINOLOGIA, A TER DECLARADO IMPROCEDENTE, AO
INVES DE A TER DECLARADO EXTINTA POIS A JULGOU CONSIDERANDO TÃO
SOMENTE NÃO TER SIDO EFETUADO DEPOSITO - NÃO SE CONFIGURA 'COISA
JULGADA' MATERIAL, E SENDO ESTE O FUNDAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO CABE DELE CONHECER.Decisão
Indexação
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC1008,AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DEPOSITO
FALTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 ART-00283
ART-00896 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (09).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06332 EMENT VOL-01376-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES CIA. DE SEGUROS.
ADVS.: ALMIR DE MELO DANTAS, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS.
RECDA.: EMPRESA MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVS.: LUIZ OLIVEIRA GONÇALVES E OUTROS.
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