STF RE 99845 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO.
SÚMULA 562.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A
ISONOMIA (SUMULAS 282 E 356).
CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 562, UMA VEZ QUE A LEI 6.899/81 NÃO VEIO
IMPEDIR A FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS EM QUE,
ANTERIORMENTE, JA ERA ADMITIDA, MAS, SIM, ESTENDE-LA A HIPÓTESES A
QUE ESSA CORREÇÃO NÃO SE APLICAVA (RE 97264, 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE - NA RELATIVA A CORREÇÃO
MONETÁRIA - E NELA PROVIDO, PARA QUE ESSA CORREÇÃO SOBRE O VALOR
TOTAL DA CONDENAÇÃO FLUA A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO.
SÚMULA 562.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A
ISONOMIA (SUMULAS 282 E 356).
CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 562, UMA VEZ QUE A LEI 6.899/81 NÃO VEIO
IMPEDIR A FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS EM QUE,
ANTERIORMENTE, JA ERA ADMITIDA, MAS, SIM, ESTENDE-LA A HIPÓTESES A
QUE ESSA CORREÇÃO NÃO SE APLICAVA (RE 97264, 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE - NA RELATIVA A CORREÇÃO
MONETÁRIA - E NELA PROVIDO, PARA QUE ESSA CORREÇÃO SOBRE O VALOR
TOTAL DA CONDENAÇÃO FLUA A PARTIR DA CITAÇÃO.Decisão
Indexação
CV0039,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-97264.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA V02154 RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO,
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08965 EMENT VOL-01299-02 PP-00739 RTJ VOL-00107-01 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: CLÍNICA MEDISINOS LTDA. E OUTRO
ADVS.: RAMON G. VON BERG E OUTROS
RECDOS.: INSTALAÇÕES ELETRICAS CAMBOIM LTDA. E OUTRO
ADVS.: NEY ORTIZ BORGES E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE-97264.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA V02154 RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO,
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/04/12, OJR.
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